O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), afirmou que irá retirar mudanças que havia feito em seu relatório na última quarta-feira (15) e manteve o parecer anterior. O texto recebeu diversas críticas dos parlamentares da comissão especial que debate o tema. Com isso, Maia prometeu fazer mais uma versão da PEC 32/20 (Proposta de Emenda à Constituição), que seria a terceira versão do substitutivo. Desta forma, a votação que estava agendada ontem (16) foi adiada para uma data não definida. 

O ponto mais criticado pela oposição é em relação às regras para contratações temporárias e os instrumentos de cooperação e parceria com a iniciativa privada. “Nos termos em que está o substitutivo, é muito difícil um acordo para votação”, aponta o deputado oposicionista Rogério Correia (PT-MG). 

“Cada município pode fazer convênio com a iniciativa privada e entregar todos os recursos da Saúde e da Educação para entidades com fins lucrativos. É óbvio que estas empresas não vão prestar serviço de qualidade para o povo mais pobre. Quem visa o lucro oferece serviço para quem pode pagar”, destaca Correia.

Maia reconhece que as regras para contratações temporárias, como reduzir o prazo limite dos contratos, podem ser alteradas. A oposição reclama que o texto colocou um prazo muito longo dos contratos, até dez anos. No entanto, o deputado baiano entende que a avaliação de desempenho é um ponto fundamental para a manutenção da reforma administrativa.

“Não posso reclamar se estou sendo avaliado por meu patrão. O bom funcionário quer ser avaliado, até para que o bom trabalho dele seja reconhecido. Só aqueles que não prestam um bom serviço não querem ser avaliados”, pondera o relator.

Reforma administrativa: mudanças e polêmicas no parecer de Maia

Entre as mudanças, o parecer excluído pelo relator acabava com a possibilidade de reduzir a jornada e salário de servidores. O texto também facilitava a abertura de processos administrativos para perda de cargo de servidores com avaliação de desempenho insatisfatório; acrescentava novos parâmetros para definir quem perderá a vaga caso haja uma extinção parcial de cargos obsoletos; e incluía guardas municipais e agentes socioeducativos entre as carreiras exclusivas de Estado, deixando de fora da lista policiais militares e corpos de bombeiros militares.

Em outro ponto polêmico, o relator havia mudado seu parecer para rejeitar a admissão de emendas que permitem acabar com benefícios de juízes e promotores, como as férias de 60 dias. 

“Não seria viável, ante a distribuição de competências estabelecida na Constituição, interferir no regime de magistrados e de membros do Ministério Público por meio de Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Poder Executivo”, argumenta Maia.

*com informações da Agência Câmara de Notícias

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