O presidente Jair Bolsonaro publicou, no diário oficial da União desta segunda-feira, 13 de setembro, o decreto 10.791, que determina a realização do primeiro concurso ENBpar (Empresa Brasileira de de Participações em Energia Nuclear e Binacioinal). O decreto cria a empresa estatal, que serve como parte do projeto de privatização da Eletrobrás. De acordo com o documento, a contratação de servidores deverá ser realizada por meio de concurso público inédito, ainda sem data prevista.

Neste sentido, diz o documento:

Parágrafo único. A contratação de pessoal permanente da ENBpar será realizada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pela Diretoria-Executiva.

A nova companhia ficará responsável pela Eletronuclear e Itaipu Nacional

Com isto, para a realização do primeiro concurso, o próximo passo será a criação do quadro próprio de pessoal, por meio de lei específica. Somente então poderá ser autorizada a realização do certame, com definição de cargos e vagas que serão contemplados.

De acordo com o governo, a lei que privatiza a Eletrobras definiu que a nova empresa terá por finalidade a gestão de contratos de financiamentos que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão feitos até 17 de novembro de 2016  e a administração de bens da União sob administração da Eletrobras.

Também será responsável pela administração da conta do Programa Nacional de Conservação de Energia Pública (Procel) e gestão de contratos de conservação de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativa de Energia Elétrica (Proinfa).

Além disso, as finalidades da estatal serão as seguintes:

  • I – manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
  • II – manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da administração pública federal para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
  • III – gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão – RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
  • IV – administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974;
  • V – administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, de que trata a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; e
  • VI – gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa, de que trata a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

 

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