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A Câmara debate norma que prevê aposentado ganhar mais que o teto, nesta quarta-feira (18) uma portaria do Ministério da Economia que possibilita ao servidor aposentado ganhar mais do que o teto constitucional. Saiba mais detalhes. 

Essa condição será possível só para os servidores que atuam em cargos de confiança. Esses profissionais podem receber acima do teto, que atualmente está previsto em R$ 39,2 mil.

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Norma prevê aposentado ganhar mais que o teto; saiba mais

A solicitação para a realização do debate é do deputado Jorge Solla (PT-BA). O parlamentar explicou à Agência Câmara de Notícias, que nos casos em que o servidor aposentado é nomeado para um cargo comissionado, passa a receber a aposentadoria e o salário.  

Neste caso, antes da Portaria 4.975/21, quando a soma atingia o limite do teto em R$ 39,2 mil, era aplicado o ‘abate-teto’, impondo desconto até que o salário ficasse dentro do limite. 

Após essa nova regra, essa verificação passou a ser realizada em cada remuneração. Isto é, no caso dos valores da aposentadoria e salário estiverem abaixo do limite, eles podem ser recebidos de maneira integral, mesmo se essa soma ultrapassar o teto limite.  

Segundo o parlamentar, essa regra “já recebeu o nome de ‘teto duplex’ e beneficiará de imediato quem já recebe dois salários altos o suficiente para ultrapassar o teto remuneratório do governo federal”.

Ele também detalha que no passado, apenas alguns casos específicos, como professores e profissionais da saúde, “podiam acumular cargos com remunerações calculadas separadamente. A partir da Portaria 4.975/21, isso valerá para servidores civis aposentados e militares da reserva que ocupem cargos comissionados ou eletivos”. Em outros casos, como os servidores efetivos e militares da ativa que ocupam os cargos comissionados ou eletivos, estão sujeitos à antiga regra. 

Deputado diz que há privilégio de alguns servidores públicos

Ainda de acordo com Jorge Solla, a portaria promove um privilégio ao o que ele chama de “casta” de funcionários públicos, já que privilegia alguns e outros sofrem com medidas de austeridade que foram impostas pelo Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 (Lei Complementar 173/20), como o congelamento de salários e proibição de novas contratações

Ele ainda ressalta que a portaria vai na contramão da reforma administrativa em análise na Câmara, a PEC 32/20, que reestrutura a administração pública para reduzir gastos com repercussão direta na folha de pagamento do funcionalismo público.

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