O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que o Congresso Nacional não vai praticar nenhum ato de irresponsabilidade fiscal e votar em projetos que desrespeitem o teto de gastos. De acordo com ele, não há e nunca houve nenhum sinal de rompimento com a responsabilidade fiscal. A declaração foi concedida, nesta terça-feira (24), em um evento promovido pela XP Investimentos. 

Sobre a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição), Lira entende que a proposta tenha um regramento no pagamento desses valores dentro do limite do teto de gastos. Ele negou, mais uma vez, que se trata de calote. Lira quer que o STF (Supremo Tribunal Federal) ajude o Congresso na mediação dessa proposta.

“Não haverá calote no Brasil, não somos uma república de bananas para ir para esse caminho. Houve um descontrole dessas decisões [judiciais em relação aos precatórios], há uma possibilidade de compensação e de se fazer um regramento que se respeite o teto”, aponta Lira.

“Temos um problema real para 2022, o Orçamento tem que ser entregue até o final do mês, esse assunto precisa ser tratado com responsabilidade, porque movimenta alguns bilhões de reais”, destaca.

O presidente da Câmara defende que o governo encaminhe para o Congresso um orçamento com os precatórios incluídos no texto, que prevê um pagamento de R$ 90 bilhões. Ele relata que os ajustes necessários no orçamento serão feitos na Câmara para aprovar a PEC.

“Defendo que o governo cumpra as decisões judiciais e mande o Orçamento. A discussão da PEC não será açodada. Teremos nosso tempo para discutir”, afirmou.

Lira ainda afirmou que tanto o pagamento dos precatórios como a proposta que cria o Auxílio Brasil devem estar previstos no Orçamento de 2022.

Lira disse que a crise econômica provocada pela pandemia tem prejudicado muito a população mais vulnerável e que é preciso que o Parlamento tenha um olhar atento sobre esse tema. Segundo ele, o novo programa social já estava previsto no Orçamento, com a possibilidade de uma tarifa média de R$ 300. 

De acordo com Arthur Lira, o benefício será mais inclusivo e vai permitir que os beneficiários saiam se conseguirem emprego e retornem se ficarem desempregados.

“O embate político foi antecipado. A oposição antecipou o debate de 2022, e o governo se defende, mas na prática, nas votações, o Congresso não deu sequer uma vírgula de possibilidade que desse a entender que iríamos romper o teto de gastos”, finaliza o presidente da Câmara.

Calote nos servidores públicos?

Na última sexta-feira (24), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que a PEC dos Precatórios deve ser aprovada e caso o Congresso não aprove o texto, há risco de faltar dinheiro para o pagamento dos salários dos servidores públicos. A ameaça foi realizada em uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado.

“Vai faltar para todos, inclusive, para salários”, disse Guedes. Ele ainda afirmou que as despesas com o pagamento de funcionários é “inexequível” e, com as vigentes, “vai para Brasília”.

*trechos com reprodução da Agência Câmara de Notícias

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