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O Projeto de Lei (PL) 1.941/2022 que reduz de 25 para 21 a idade mínima para as mulheres optarem pela laqueadura voluntária foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (10). Além disso, o texto afasta a obrigação do cônjuge de consentir expressamente com a esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora caminha para a sanção presidencial.

O programa exige a disponibilidade de quaisquer métodos e técnicas anticoncepcionais exigidos por lei, reduzindo a idade mínima para esterilização voluntária para homens e mulheres com plena capacidade civil de 25 para 21; além de permitir que as mulheres liguem suas trompas durante o parto.

O texto aprovado derruba a exigência da lei de 1996 na qual os cônjuges precisavam autorizar a esterilização e expressão. A relatora disse no parecer o reconhecimento facilita o acesso da população “aos métodos contraceptivos é uma forma de garantir os direitos à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão; ao trabalho e à educação”, disse a senadora Nilda Gondim (MDB-PB).

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Senador protestou contra o fim da autorização de cônjuges para mulheres realizarem a laqueadura

A presidente da sessão desta quarta, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), destacou os avanços legislativos que equiparam as mulheres aos homens em termos de direitos conquistados.

“Há um tempo, a mulher precisava de autorização do marido para votar, ser votada, para abrir uma empresa, para ir à universidade. E hoje precisa da autorização para fazer uma laqueadura. É inimaginável que, em pleno século 21, ainda tenhamos uma legislação dessa natureza. Isso [o projeto aprovado] é um avanço para as mulheres do Brasil”, disse a senadora.

O senador Guaracy Silveira (Avante-TO) ainda protestou contra o fim da autorização obrigatória do cônjuge, mas o artigo que revoga a previsão legal de 1996 foi mantido. A OMS afirma que os métodos contraceptivos contribuem ainda para a redução da mortalidade infantil, e, do ponto de vista socioeconômico, também contribui para um crescimento populacional sustentável.

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