O Microempreendedor individual precisa ficar atento ao prazo de entrega da declaração anual MEI, que encerra no dia 30 de junho. Diferente do Imposto de Renda para pessoa física, que teve o prazo encerrado no final de maio, quem é MEI tem um prazo maior para informar os rendimentos à Receita Federal.
A não entrega da declaração pode acarretar em consequências, como dificuldade para conseguir empréstimo e parceria com clientes fornecedores, já que muitos clientes e fornecedores têm como princípio fazer negócios com empresas que tenham os impostos e a contabilidade em dia.
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Veja as consequências de não entregar a declaração anual MEI
No caso das empresas e de MEIs, o IRPJ trata-se de um tributo federal cobrado pelo Fisco e assim como as pessoas físicas, quem é pessoa jurídica também precisa enviar as declarações dentro de um prazo determinado pelo Governo Federal.
O modelo é diferente do habitual e existem quatro modelos, são eles: anual, trimestral, mensal e por evento. No caso do anual, tem a data fixa de 31 de dezembro. A modalidade trimestral segue as datas: 31 de março, 31 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Confira as 5 consequências:
- Multa;
- Juros de Mora;
- Bloqueio de Bens e responsabilização do Fisco;
- Dificuldade em conseguir empréstimos;
- Dificuldade de parceria com clientes e fornecedores.
A multa constitui como a primeira consequência de conhecimento dos empresários, que podem variar de 0,33% até 20%. O juros de mora, corresponde à taxa Selic + 1%. Para os empresários que estão com dívidas com a Receita, eles podem ter os seus bens de pessoa física bloqueados.
Veja passo a passo de como declarar sendo MEI
- Entre no site do Simples Nacional, acesse: receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/;
- Acesse a área “DASN SIMEI”;
- Entre com seu CNPJ;
- Aparecerá o resumo da Declaração Anual de Faturamento com os valores dos impostos devidos em cada mês e os DAS que foram pagos. Vá em “Transmitir” para gerar o recibo;
- Para imprimir, acesse o portal do Simples Nacional e vá em “Consulta Declaração Transmitida do MEI”;
- Você também pode realizar o procedimento no aplicativo oficial do MEI, disponível para Android e iOS.
Ultrapassei o limite de faturamento e agora o que fazer?
Se, ao apresentar a sua Declaração Anual de Faturamento, verificar que ultrapassou o seu limite em mais de 20%, poderá emitir um recibo, mas o valor em excesso será tributado. Se ultrapassar 20%, o processo não poderá ser concluído e você deverá desclassificar sua empresa do sistema MEI, pois ela passará a ser tributada como Simples Nacional. Você pode fazer isso no Portal do Empreendedor ou com a ajuda de um contador.
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